Question

A respeito da verificação dos prazos e suas penalidades no Código de processo Civil, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) o advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

Answer

A) é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro de 48 (quarenta e oito) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Answer

C) apenas as partes poderão representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei, sendo vedada essa função ao órgão do Ministério público, tendo em vista não haver hierarquia entre tal órgão e a Magistratura.

Answer

D) o Ministério público não tem prazo para restituir os autos quando dele possa fazer carga.

Answer

E) compete ao Ministério público verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos no Código de processo Civil, tendo em vista que é fiscal da lei.

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