Questão de Língua Portuguesa

A privacidade, o direito de imagem e a identificação facial dos usuários do Metrô A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, A Defensoria Pública da União, o Instituto de Defesa do Consumidor, a Associação Civil Intervozes e a Organização não-governamental de direitos humanos Artigo19, ajuizaram ação civil pública contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo. O objetivo é a suspensão da captação e tratamento de dados biométricos para Reconhecimento Facial dos usuários do metrô, bem como a suspensão de instalação de novos equipamentos tecnológicos para este fim. A inicial está fundamentada em violações à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei 13.709/18, ao Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 e, ainda, no direito à igualdade e à não discriminação. A ação tramita perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O sistema de reconhecimento facial, segundo a defesa apresentada pelo Metrô, visa "evitar situações perigosas, tais como condutas suicidas, desaparecimento de pessoas, invasões das vias, análise de objetos suspeitos, além de permitir a avaliação de número de trens que são necessários disponibilizar, conforme o número de usuários, gerando economia aos cofres públicos". Ainda, de acordo com as alegações do Metrô, "o sistema de captura e tratamento de dados estará ligado à Segurança Pública e/ou atividades de investigação e repreensão a infrações penais no âmbito do Metrô". A advogada Marta Gueller, sócia da Gueller e Vidutto Advocacia, especialista em direito social, lembra que os autores, no entanto, levantaram o problema do que "nenhum software de reconhecimento facial, desenvolvido até o momento, oferece 100% de acerto". A inicial menciona estudos da Universidade do Colorado que comprovam que a tecnologia de tratamento de dados biométricos erra mais em rostos de pessoas trans em comparação àquelas que se identificam com o sexo biológico atribuído no nascimento. Os erros são maiores para o rosto de indivíduo que não seja homem e branco. "Os autores da ação demonstraram que neste tipo de programa de tratamento de dados, elaborados por pessoas brancas que tiveram acesso às melhores universidades do País e foram contratadas por empresas multinacionais de desenvolvimento de softwares deste tipo, ocorre o "racismo algorítmico", pois os algoritmos certamente irão discriminar imagens ou qualquer conteúdo digital de pessoas negras. Isso se dá em razão do racismo estrutural impregnado na nossa sociedade", sublinha a Dra. Marta Gueller. Fonte: https://inforchannel.com.br/2022/03/29/a-privacidade-o-direito-de-imagem-e-a-identificacao-facial-dos-usuarios-do-metro/ (adaptado)