Question

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), o servidor preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, ou ainda condenado por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia, será afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado. Sobre os direitos do servidor durante esse período de afastamento, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) O servidor perceberá dois terços de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado, por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, percebendo um terço de seus vencimentos.

Answer

A) O servidor perceberá metade de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado, por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, percebendo dois terços de seus vencimentos.

Answer

C) O servidor perceberá um terço de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, mas sem percepção de seus vencimentos.

Answer

D) Durante esse afastamento, ou se condenado por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor manterá seu cargo, continuando afastado, mas não terá direito a qualquer parcela de seus vencimentos.

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