No que respeita a remuneração e salário… (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito do Trabalho · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito do TrabalhoSalário e remuneraçãoSMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

No que respeita a remuneração e salário, pode-se afirmar que:

Aa remuneração do empregado pressupõe sempre o pagamento direto pelo empregadorBa natureza salarial da utilidade concedida ao empregado pelo empregador depende de sua finalidadeCé válida a cláusula contratual que fixa importância única para atender englobadamente aos possíveis direitos legais ou contratuais do empregado, desde que o valor previsto seja razoavelmente suficiente para tal fimDo empregado público de um determinado Município pode pleitear equiparação salarial a empregado público de outro Município, desde que pertençam à mesma região metropolitana, para atendimento do requisito de “mesma localidade”Eo acordo coletivo de trabalho celebrado entre o Prefeito Municipal e o sindicato representante, concedendo aumento salarial aos empregados públicos, somente tem validade se não exceder os limites orçamentários para a despesa de pessoal

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.