Question

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” (Art. 131) BRASIL. Lei Nº 8.069/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acessado em: 19/11/2020. Sobre o Conselho Tutelar, pode-se AFIRMAR que:

Accepted Answer

D) O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

Answer

A) O Conselho Tutelar tem a incumbência de fiscalizar as entidades de atendimento, inclusive o judiciário, para o cumprimento da proteção integral à criança e adolescente.

Answer

B) O Conselho Tutelar é um órgão municipal e sua implementação é facultativa em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

Answer

C) O Conselho Tutelar poderá ter seu funcionamento suspenso por decisão do Conselho de Direitos.

Answer

E) O Conselho Tutelar poderá ter suas decisões revistas e revogadas pelo Conselho de Direitos.

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