Quanto à impenhorabilidade de bens assi… (Com. Exam. (TRT 2) 2016)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (TRT 2)

Direito Processual CivilResponsabilidade patrimonial, penhora e expropriaçãoCom. Exam. (TRT 2) 2016

TRT 2

Quanto à impenhorabilidade de bens assinale a alternativa correta: (36/42) REGIÃO

A0 casal, proprietário de vários imóveis, não pode escolher, por ato voluntário e antes da constituição de dívida civil, um deles como sendo bem de família, ainda que de valor mais alto que os demais, pois somente é protegido como bem de família, o imóvel residencial de menor valor.BÉ impenhorável o único imóvel residencial do devedor, ainda que esteja locado a terceiros, desde que a renda destine-se à sua mantença mínima ou da sua família.CSomente o casal, com ou sem filhos, ainda que homo afetivo, tem direito à arguição de impenhorabilidade de imóvel residencial.DOs materiais para obra de construção de imóvel que servirá de única residência do devedor podem ser livremente penhorados.EÉ impenhorável o benefício previdenciário do devedor, salvo unicamente se a dívida for decorrente de prestação alimentícia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.