Questão de Direito Ambiental

Dadas as afirmativas quanto à legislação ambiental, I. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura. II. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto por: órgão superior (Conselho de Governo), órgão consultivo e deliberativo (Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA), órgão central (Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República), órgãos executores (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), órgãos seccionais e locais. III. Em caso de crimes ambientais, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. verifica-se que está/ão correta/s