Question

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Um engenheiro da prefeitura, ao fiscalizar uma obra de drenagem, atesta uma medição de serviços que não foram executados pela empreiteira, gerando um pagamento indevido. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade desse profissional da prefeitura nas esferas civil, administrativa e penal.

Accepted Answer

A) O engenheiro pode responder simultaneamente a um processo administrativo, civil e penal, sendo que as punições são independentes, exceto se a justiça decidir que o engenheiro não teve participação no evento.

Answer

B) Se o engenheiro for absolvido no processo criminal por “falta de provas”, a administração pública fica proibida de aplicar qualquer punição administrativa.

Answer

C) A responsabilidade civil do engenheiro público ocorre apenas se ele tiver a intenção direta de causar prejuízo (dolo), não sendo aplicada em casos de negligência na fiscalização de obras.

Answer

D) Caso o engenheiro devolva o dinheiro desviado aos cofres públicos, ele estará automaticamente livre de qualquer processo administrativo ou criminal.

Answer

E) A responsabilidade por erros técnicos em laudos e projetos no serviço público é exclusiva do órgão contratante, ficando o engenheiro isento de responder criminalmente por quaisquer consequências.

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