Question

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC (Lei Complementar nº 3/1999), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

E) O servidor estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

Answer

A) Será criada Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório, composta por 03 membros, sob a presidência de um bacharel em direito, constituída por ato do Chefe do Poder Executivo.

Answer

B) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 34 meses.

Answer

C) Transferência é a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial.

Answer

D) O desenvolvimento do servidor na carreira e nos grupos ocupacionais do quadro geral do respectivo Poder, somente ocorrerá mediante progresso funcional.

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