Question

O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas relativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências. Em relação à aplicação de multas, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) O valor da dia-multa deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto, não podendo ser inferior a 10% do valor total lavrado em auto.

Answer

A) A multa terá por base somente o hectare e o metro cúbico.

Answer

B) A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Answer

C) O desconto de 20% será aplicado na hipótese de o autuado optar pelo pagamento da multa à vista.

Answer

D) O autuado poderá, no prazo de 20 dias, a contar da data de ciência da autuação, oferecer unicamente sua defesa.

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