Segurança Pública e Legislação PolicialJustiça militar, crimes militares e inquérito policial militarDIRENS Aeronáutica 2017
CIAAR
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Conforme o disposto nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002/69, acerca do inquérito policial militar, indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado que estiver legalmente preso por dias, no máximo. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.