Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)IDECAN 2019
Advocacia Geral da União
Questão de Direito Administrativo
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De acordo com a Lei 8.112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais: I. prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; II. concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio; III. gratificação pecuniária pela prestação de serviço eleitoral relevante, Analisando os itens acima, é correto afirmar que
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