Sobre a independência de instancias rel… (IMAM 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · IMAM

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)IMAM 2022

Pref Ipatinga

Sobre a independência de instancias relativa à lei de Abuso de Autoridade assinale a alternativa incorreta:

AAs penas previstas nessa Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis;BAs responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal;CFaz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito;DSe no processo administrativo disciplinar não for encontrado prova da culpa do servidor público, não poderá ser continuada eventual ação penal correlata.

Mais questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

Ver as 608 questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.