Question

Em relação à falência e recuperação judicial, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

A) a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Answer

B) para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito está vinculada à data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

Answer

C) a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra a massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo falimentar, ante a indivisibilidade e universalidad e do juízo falimentar.

Answer

D) a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, deve ser feita na pessoa do representante legal da pessoa jurídica.

Answer

E) cabe recurso de apelação contra a sentença que decreta a falência e também contra a sentença que julga improcedente o pedido de falência.

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