Question

Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005.

Accepted Answer

D) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

Answer

A) O consórcio público adquire personalidade jurídica exclusivamente de direito social, conforme previsto na legislação civil.

Answer

B) A personalidade jurídica do consórcio público sempre depende apenas de registro em cartório.

Answer

C) O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público somente após autorização do Congresso Nacional.

Answer

E) O consórcio público sempre terá personalidade jurídica de direito privado.

Mais questões de Outros temas