Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, acerca das compras e contratações públicas. É inexigível a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.