Considerando a execução das medidas soc… (FGV)

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Concurso Público para o Ministério Público do Estado da Bahia

 Tipo 1 – Cor BRANCA – Página 14

Considerando a execução das medidas socioeducativas, analise os princípios a seguir. I. legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II. excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III. prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas. Os princípios elencados que regem a execução das medidas socioeducativas são:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.