Questões de Direito Processual Civil · Vunesp

Direito Processual CivilOutros temasVunesp 2017

Câmara de Sumaré - SP

Questão de Direito Processual Civil

cMsu1601 /008-procuradorjurídico 16 Direitos Difusos e CoLetivos

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

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