A Lei nº 2.465/2013 estabelece a Conces… (COSEAC UFF 2018)

Questões de Administração Geral e Pública · COSEAC UFF

Administração Geral e PúblicaPolítica de assistência social (SUAS e LOAS)COSEAC UFF 2018

Pref Maricá

A Lei nº 2.465/2013 estabelece a Concessão dos Benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência da Prefeitura de Maricá. Dentre as ações empreendidas, algumas competências são atribuídas ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, como por exemplo:

Aa fixação das despesas correntes nos gastos com os serviços assistenciais, especialmente os gastos referentes ao Programa Bolsa-Família.Ba implementação de uma política de fiscalização das ações do Executivo Municipal.Ca coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento.Da definição das diretrizes e metas da Política Municipal de Assistência Social.Ea constituição de um sistema de informações entre a esfera municipal e as demais esferas governamentais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.