Question

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece medidas destinadas ao desenvolvimento, ao fomento e ao acesso à tecnologia assistiva. Considerando as disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O estímulo à difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação abrange, entre outras medidas, a adoção de soluções e a difusão de normas que visem ampliar a acessibilidade a sítios da internet, incluindo os serviços de governo eletrônico.

Answer

A) O plano específico de medidas deve ser renovado a cada 4 (quatro) anos, e seus procedimentos devem ser avaliados bienalmente; contudo, as linhas de crédito subsidiadas para aquisição de tecnologia assistiva são restritas a pessoas físicas com deficiência, não se estendendo a instituições ou organizações que as atendam.

Answer

B) O fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologia assistiva limita-se à criação de cursos de pós-graduação na área, não abrangendo a capacitação tecnológica de instituições privadas, uma vez que estas atuam no mercado e não integram a administração pública.

Answer

C) A priorização pelo poder público, da geração de conhecimentos e técnicas voltados à prevenção e ao tratamento de deficiências exclui o desenvolvimento de tecnologias sociais, pois estas são consideradas de natureza não científica e, portanto, fora do escopo do fomento estatal.

Answer

E) A avaliação periódica das medidas é uma faculdade do poder público, que pode realizá-la conforme a disponibilidade orçamentária, não constituindo obrigação legal sujeita a prazo ou periodicidade definida.

Mais questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência – acessibilidade, barreiras e tecnologia assistiva