Questão de Saúde

“A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.” (art. 4º) “São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória.” (art. 6º, parágrafo único). “A internação involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.” (art. 8º, §1º) (Brasil. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diário Oficial da UniãoDiário Oficial da União, Brasília, DF, 9 abr. 2001). Em um CAPS II, um usuário em crise necessitou ser internado sem consentir, a pedido da família, e a equipe comunica o fato ao Ministério Público em até 72 horas. Considerando a Lei nº 10.216/2001 e os princípios da Reforma Psiquiátrica, assinale a alternativa que melhor expressa a legalidade e a finalidade desse procedimento.