Direitos HumanosOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Chapecó
Questão de Direitos Humanos
Sobre a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo: I. O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em local de ampla visibilidade, do Símbolo Internacional de Acesso. II. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade. III. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes não são obrigadas a garantir a acessibilidade à pessoa com deficiência. IV. É autorizada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis. Estão CORRETOS:
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