Question

Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Answer

A) é de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal.

Answer

B) a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena apenas sob regime aberto.

Answer

C) em respeito à garantia da presunção de inocência, não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

E) não foi recebida pela ordem constitucional vigente a possibilidade de revogação de até um terço do tempo remido em razão de falta grave.

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