Que Lei estruturante do Sistema Único d… (SERCTAM 2012)

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Que Lei estruturante do Sistema Único de Saúde – SUS, dispõe sobre o controle social através da participação da comunidade na Gestão do SUS e propõe inovação democratizada?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.