AFO e Direito FinanceiroExercício financeiro e regimes contábeisPUBLIConsult 2023
CM Salto de Pirapora
Questão de AFO e Direito Financeiro
No juízo das contas anuais, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem indicando diversas falhas de gestão financeira. Neste sentido, são irregulares referentes à execução orçamentária: 1 - Contabilização maior da despesa, por meio do cancelamento de receitas arrecadadas e do empenhamento de despesas não incidentes no exercício (ex.: lançamentos de créditos tributário relativos ao mês de janeiro no mês de dezembro). 2 - Amparo irregular do déficit orçamentário, mediante 6 superávit financeiro alusivo ao regime próprio de previdência ou em saldos de fontes de receitas vinculadas. 3 - Cancelamento de restos a pagar processados, ocasionando receita escritural fictícia e fabricado superávit financeiro para abertura de crédito adicional. (TCESP. O Controle Interno no Município, 2019, pág. 20-21) De acordo com a fonte referida estão corretos os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.