Question

Na modalidade de tributo contribuição de melhoria tem previsão no art.145, III, da Constituição Federal, e no art. 81 e seguintes do CTN. Sobre sua previsão e sobre as suas características, marque a alternativa que não estabelece o requisito mínimo a ser observado pela lei para se instituir a contribuição de melhoria, conforme determinação da entidade tributante:

Accepted Answer

B) A fixação e regulamentação de prazo não inferior a 15 dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos a serem exigidos a sua publicação.

Answer

A) A fixação de prazo não inferior a 30 dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos a serem exigidos a sua publicação.

Answer

C) A publicação prévia, determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Answer

D) A regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação deste tributo.

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