Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2022
AGU - PROCURADOR DA FAZENDA
Questão de Direito Processual Penal
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de
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