Questão de Direito Empresarial

Um Procurador do TCM/RJ verificou que alguns Conselheiros exercem concomitantemente à sua função, as seguintes atividades: I. magistério superior em instituição privada. II. magistério superior em instituição pública. III. advocacia especializada em Direito Internacional. IV. acionista em sociedade anônima. No que se refere à concomitância de funções, há contrariedade ao que dispõe a Lei Orgânica do TCM/RJ quanto ao que consta