Question

JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA C) Os descritivos das espécies de medida de segurança encontram-se no Artigo 110 do CPM. As figuras enquadradas em não detentivas não encontram similares no ordenamento penal comum. Nessa seara: Medidas de segurança pessoais: Detentivas e não detentivas. Detentivas: internação em manicômio judiciária ou afim. Não detentivas: cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. Medidas de segurança patrimoniais: Interdição de estabelecimento e confisco. As alternativas incorretas apresentam espécies de penas acessórias incursas no artigo 98 do Código Penal Militar (CPM) e espécie de pena principal incursa no rol do artigo 55 do CPM. Portanto, sem subsunção ao comando do enunciado. Fonte: ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Código Penal Militar Comentado: artigo por artigo – Parte Geral e Parte Especial. 3. ed. Belo Horizonte: Líder, 2014.

Nos conformes do Código de Processo Penal Militar vigente, qual o prazo estipulado para conclusão de um Inquérito Policial Militar?

enunciado. Fonte:

ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Código Penal Militar Comentado: artigo por artigo – Parte Geral e Parte Especial. 3. ed.

Belo Horizonte: Líder, 2014.

Nos conformes do Código de Processo Penal Militar vigente, qual o prazo estipulado para conclusão de um Inquérito Policial Militar?

Accepted Answer

B) 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir da execução da ordem de prisão.

Answer

A) 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver solto, sendo permitidas até 03 (três) prorrogações.

Answer

C) 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, contados da data de instauração do inquérito.

Answer

D) 01 (um) ano, se o indiciado estiver solto, contados da data de instauração do inquérito.

Lei seca citada

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