Question

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Segundo o Art. 8º-B da referida Lei, os integrantes dos órgãos da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender a determinados requisitos mínimos, a saber, EXCETO:

Accepted Answer

C) Para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, ter formação superior e especialização nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

Answer

A) Para os dirigentes e para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade, nos termos definidos na legislação específica.

Answer

B) Para os dirigentes, ter formação superior.

Answer

D) Para os dirigentes, possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

Answer

E) Para os dirigentes e para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

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