Question

Assinale a assertiva CORRETA, que corresponda ao adequado entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade civil do Estado e de seus agentes:

Accepted Answer

D) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Answer

A) A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

Answer

B) A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

Answer

C) Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, após prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

Answer

E) É imprescindível que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar apresente a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

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