Question

A Associação Pró-Urbanismo do Município X, regularmente constituída há 9 anos, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município X, cujo pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei que altera o Plano Diretor, o qual, caso aprovado, ampliaria o número máximo de andares permitidos para novas construções, por ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em relação ao pedido da Associação, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) É inviável, pois não é possível a declaração de inconstitucionalidade em abstrato de projeto de lei por meio de Ação Civil Pública.

Answer

A) É inviável, haja vista a Ação Civil Pública ser privativa do Ministério Público, devendo ser manejada a Ação Popular na hipótese.

Answer

C) É viável, desde que o projeto seja aprovado e transformado em lei, uma vez que a Ação Civil Pública pode substituir as ações de controle concentrado.

Answer

D) É viável, uma vez que o controle de constitucionalidade preventivo pode ser feito pela via judicial na hipótese.

Mais questões de Outros temas