Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável, sendo um de seus pilares o controle rigoroso da despesa total com pessoal dos entes da Federação. Para tanto, a lei define limites percentuais máximos para esse tipo de gasto, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), distribuindo-os entre os diferentes Poderes de cada esfera governamental. O cumprimento desses limites é essencial para a saúde fiscal e o equilíbrio das contas públicas. Diante do exposto e das regras definidas pela LRF, assinale a alternativa correta sobre os limites da despesa com pessoal.

Accepted Answer

B) A despesa total com pessoal dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo este limite repartido em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

Answer

A) A apuração do limite da despesa total com pessoal nos Municípios considera apenas os gastos do Poder Executivo, uma vez que o Poder Legislativo municipal possui orçamento autônomo e não consolidado. ASSISTENTE FINANCEIRO - 1

Answer

C) A despesa com pessoal do Poder Executivo da União está sujeita ao limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo o mesmo percentual aplicado aos Estados e ao Distrito Federal.

Answer

D) A base de cálculo para a apuração dos limites de despesa com pessoal é a Receita Tributária do ente, deduzidas as transferências constitucionais e legais destinadas a outros entes da federação.

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