Questão de Economia

Oportunismo eleitoral e despesas ambientais nos municípios do Brasil A competência do gestor público e frequentemente avaliada com base em sua capacidade de prover bens e serviços coletivos com eficiência e responsabilidade fiscal. Em períodos eleitorais, esse julgamento se intensifica, incentivando gestores a adotarem estratégias que ampliem sua popularidade e aumentem suas chances de reeleição. Entre essas estrategias, destacam-se o esforço em evitar déficlts fiscais e o redirecionamento de recursos para áreas de maior visibilidade política, como pessoal, educação e infraestrutura. Tais ações evidenciam uma seletividade orçamentária, em que determinadas despesas são priorizadas estrategicamente conforme o ciclo político, gerando assimetria informacional de curto prazo. Esse comportamento encontra respaldo na Teoria dos Ciclos Políticos (TCP), segundo a qual gestores ajustam a polÍtica econômica de acordo com o calendário eleitoral, cuja previsibilidade Íavorece a antecipação de decisões com o objetivo de obter vantagem eleitoral. A TCP postula, em suas hipoteses, que gestores públicos se aproveitam da racionalidade limitada dos eleitores, divulgando benefícios e propostas para angariar votos. Esse aproveitamento da memoria de curto prazo dos eleitores e declarado como a hipotese oportunística na TCP, e assume que os gestores utilizam ideologias e percepções populacionais para ganhos políticos em períodos eleitorais. Um bom exemplo é o uso de pautas ambientais para Íomentar apoio em campanhas eleitorais, explorando a miopia política do eleitorado para obter suporte. Paralelamente, a criação do Sistema de Contabilidade Econômico-Ambiental, adotado como referência internacional pela Organização das Nações Unidas (ONU), promove integração dados econômicos ambientais, a de e proporcionando visão abrangente da contabilização de recursos naturais na produção de bens e serviços. Para legitimar a conformidade desse sistema dentro da esfera pública, foi desenvolvido um movimento liderado pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB), que, em 2022,Íormalizou o início das normas de relatorios de sustentabilidade. Tais iniciativas foram impulsionadas por agendas ambientais globais. Entre essas agendas, destacam-se o Acordo de Paris, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e a Agenda 21. Esses mecanismos buscam integrar a dimensão ambiental à logica orçamentária estatal, por meio da mensuração das chamadas "despesas com capital verde". No contexto brasileiro, a Política Nacional do tVeio Ambiente (PNtVA), instituída pela Lei n.6.938/1981, estabelece as diretrizes para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. As chamadas despesas ambientais abrangem ações como controle de cheias, licenciamento, gestão de resíduos e recuperaçào de áreas degradadas, funcionando como indicativo da prioridade atribuída à agenda ambiental nos municípios. Diante do cenário de restrição fiscal, o orçamento público consolida-se como principal instrumento de escolha política e alocação estrategica. No Brasil, alem de sua função de planejamento, ele também exerce papel fundamental na transparência, no controle social e na responsabilização dos gestores, contribuindo para a qualidade da gestão pública e a eficiência no uso dos recu rsos. Como entes federativos mais proximos das demandas sociais, os municípios exercem papel decisivo na provisão de bens públicos. Estudos apontam que prefeitos tendem a ajustar suas decisões orçamentárias com base em incentivos eleitorais, priorizando áreas de maior apelo junto ao eleitorado. Nesse contexto, políticas ambientais podem ser relegadas a segundo plano em anos eleitorais, em favor de despesas com vantagem eleitoral, como obras públicas ou folha de pagamento. Fonte: IVARQUES, tV. S. et al. Oportunismo eleitoral e despesas ambientais nos municípios do Brasil. Cad. Gest. Pública Cid., São Paulo, v.31, n.3,2026 (com adaptaçôes).