Question

(Peso 2) De acordo com a legislação de finanças públicas no Brasil, os Restos a Pagar representam um importante instrumento de controle da execução orçamentária. Segundo a Lei nº 4.320/1964, esse mecanismo permite a continuidade do pagamento de determinadas despesas após o encerramento do exercício financeiro. Sobre os Restos a Pagar, com base nessa orientação normativa, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) correspondem às despesas empenhadas durante o exercício financeiro, mas não pagas até 31 de dezembro, podendo ser classificadas em processadas ou não processadas.

Answer

A) se referem às despesas apenas autorizadas no orçamento, independentemente da realização do empenho durante o exercício financeiro, que serão pagas posteriormente.

Answer

C) representam apenas as despesas empenhadas e liquidadas no exercício, mas cuja autorização orçamentária foi cancelada posteriormente, passando a integrar as despesas do ano seguinte.

Answer

D) correspondem às despesas pagas antecipadamente no exercício seguinte, ainda que não tenham sido objeto de empenho no exercício anterior. São despesas classificadas como não processadas.

Answer

E) Correspondem, exclusivamente, às despesas liquidadas e pagas após o encerramento do exercício financeiro correspondente, independentemente de terem ou não sido empenhadas no ano anterior.

Mais questões de Restos a pagar