Questões de Educação e Pedagogia · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Ronda Alta/RS Concurso Público
Questão de Educação e Pedagogia
A Lei da Palmada (nº 13.010/2014), promulgada em 26 de junho de 2014, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelecendo o direito da criança e do adolescente à educação e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. O nome da lei que ficou conhecida e foi rebatizada em homenagem a uma criança morta em abril de 2014, aos 11 anos, em Três Passos/RS, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.