Question

Determinado Guarda Municipal de Manaus figura como interessado em um processo administrativo municipal instaurado para analisar um ato administrativo que apresenta um vício formal considerado sanável. No curso do procedimento, a autoridade responsável cogita a descentralização de poderes para o julgamento de recursos, enquanto o servidor questiona as consequências de uma eventual ausência de defesa e a conduta ética esperada das autoridades envolvidas na instrução. Considerando que as questões apresentadas devem ser analisadas unicamente com base na Lei Municipal nº 1.997/2015, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A Administração Pública possui a prerrogativa de convalidar o ato administrativo que apresente defeitos sanáveis, desde que reste evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

Answer

A) Atendendo ao princípio da eficiência, o titular da competência poderá delegar ao subordinado a atribuição de decidir recursos administrativos, visando conferir celeridade ao processo decisório municipal.

Answer

C) Caso o servidor, devidamente intimado para os termos do processo, deixe de oferecer sua defesa, tal conduta importará no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia automática aos direitos do administrado.

Answer

D) Caso a autoridade responsável pela instrução incorra em impedimento por possuir interesse indireto na matéria, a omissão do dever de comunicar tal fato à autoridade competente configura irregularidade administrativa desprovida de natureza grave.

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