Direito AdministrativoOutros temasIBEG 2016
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Questão de Direito Administrativo
Analise os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira e assinale a alternativa correta: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA 2/10 I - São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral. II - Os bens públicos não estão sujeito a usucapião. III - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. IV - Uma empresa pública é constituída de capital público e privado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
