Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · PROGEPE-UFRPE

Segurança Pública e Legislação PolicialSegurança privada e estatuto do vigilantePROGEPE-UFRPE 2018

UFRPE

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Acerca da Segurança Privada, analise as proposições a seguir. 1) O conjunto doutrinário que suporta a função segurança privada no Brasil é fundamentado no monopólio estatal do uso da força como garantidor da segurança, da ordem e das liberdades. 2) A função segurança privada atua sob a égide da lei em caráter subsidiário e complementar à função segurança pública, subordinando-se aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, autorizadas, controladas e fiscalizadas pelo poder público. 3) A possibilidade de autodefesa está genericamente limitada ao instituto da legítima defesa da integridade física ou patrimonial, bem como medida preventiva com a possibilidade de estruturação de segurança orgânica ou contratação de prestadores de segurança privada. Está(ão) correta(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.