Sobre os orçamentos públicos, assinale… (CONSCAM 2018)

Questões de AFO e Direito Financeiro · CONSCAM

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaCONSCAM 2018

SAAEDOCO

Sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

ASegundo a jurisprudência atual do STF, não cabe o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.BAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual independem de sua compatibilidade com o plano plurianual, devendo guardar consonância, tão somente, com a lei de diretrizes orçamentárias.CO remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra independe de prévia autorização legislativa.DOs créditos especiais e extraordinários, em qualquer hipótese, somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.ENenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.