Question

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/1967.

Answer

A) Os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

B) A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias Superiores competentes quando proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

Answer

C) O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20, da Lei nº 8.429/92, deve ser decretado quando recebida a ação pelo juízo competente.

Answer

E) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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