Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024
Pref Mossoró
Questão de Direito Tributário
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue os itens a seguir. O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.