Questões de Direito Administrativo · Vunesp

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Tribunal de Justiça de São Paulo

Questão de Direito Administrativo

13 TJSP1703/001-Outorga-Provimento

A promulgação de uma lei que estabelece a criação de uma autarquia com transferência de parte da competên cia da União para a pessoa jurídica criada envolve

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