Questões de Direito Civil · COMPERVE
Direito CivilOutros temasCOMPERVE 2018
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Questão de Direito Civil
O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, estes últimos estabelecidos pela Lei 12.153/2009. Segundo a citada lei, incl uem-se na competência dos Juizados Especiais as causas
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