No tocante à prova documental, de acord… (CC TJAC 2015)

Questões de Direito Processual Civil · CC TJAC

Direito Processual CivilProvas em espécie e audiência de instrução e julgamentoCC TJAC 2015

TJ AC

No tocante à prova documental, de acordo com o Código de Processo Civil:

AEm qualquer situação, o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, não tem nenhuma eficácia probatória.BCessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada administrativamente a falsidade.CO juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.DQuando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, somente a prova especial pode suprir-lhe a falta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.