Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) e ao processo licitatório: I . Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos. II . Contratação por tarefa se refere ao regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. III . O projeto básico se refere ao conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto executivo, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes. IV . Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Estão INCORRETAS as afirmativas