Questões de AFO e Direito Financeiro · Avança SP

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Nos termos do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.