Qual é a ação que a Lei nº 9.537, de 11… (Marinha 2009)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Marinha

Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasMarinha 2009

Marinha

Qual é a ação que a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), define como "atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento daquela Lei, das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere, exclusivamente, à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio"?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.