Question

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhecem a educação como um direito fundamental e um dos pilares para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. O ECA, em seu Art. 54, especifica deveres do Estado para garantir esse direito, articulando-o com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Considerando o disposto no Art. 54 do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A obrigatoriedade do ensino pelo poder público é limitada ao ensino fundamental, não se estendendo ao ensino médio, mesmo de progressiva.

Answer

A) O ensino noturno regular deve ser ofertado em condições adequadas aos adolescentes que trabalham, garantindo a conciliação entre trabalho e estudo.

Answer

B) O atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência deve ocorrer exclusivamente em instituições separadas, com equipe técnica própria.

Answer

D) O direito à educação é coletivo, sendo o Estado isento de responsabilidade se a criança não frequentar a escola por decisão familiar.

Answer

E) Programas suplementares de alimentação e transporte escolar são de competência exclusiva dos municípios, não sendo obrigatoriedade para o ensino fundamental.

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