Question

As decisões dos tribunais são passíveis de recursos para os respectivos Tribunais Superiores da República, exceto

Accepted Answer

B) as do Superior Tribunal Militar, nos casos de habeas corpus ou de mandado de segurança contra o Ministro da Defesa e dos comandantes da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

Answer

A) as dos Tribunais Regionais Federais, que julgarem os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Answer

C) as dos Tribunais Regionais Eleitorais que forem relativas a inelegibilidade, expedição de diploma, anulação de diploma ou decretação de perda de mandato eletivo federal ou estadual.

Answer

D) as dos Tribunais de Justiça dos Estados, quando julgarem representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em face da Constituição Estadual.

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